Quem precisa: Estabelecimentos fixos que submetam os alimentos à manipulação, preparação, fabricação, reembalagem, fracionamento, industrialização, estocagem ou beneficiamento.

Validade: Documento válido enquanto não houver mudança da razão social, endereço, inscrição municipal, CNPJ, atividade e/ou projeto arquitetônico.

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Documentos necessários

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• Formulário padrão devidamente preenchido;

• Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento;

• Cópia do Contrato Social atualizado ou do Requerimento de Empresário;

• Cópia do IPTU do imóvel quando se tratar do imóvel cadastrado na SMF;

• Roteiro de auto-inspeção devidamente preenchido e assinado pelo representante legal;

• Projeto de arquitetura para as atividades exigidas pela Resolução SMG 693/04:

• Dois jogos de Projeto de Arquitetura do imóvel, onde será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s), assinados tanto pelo mesmo requerente que assina a petição, quanto pelo Profissional Responsável pela Autoria do Projeto ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra, devendo estes serem habilitados e possuírem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (C.R.E.A.). Os jogos de Projeto de Arquitetura deverão possuir identificação, conforme modelo, feita no canto inferior direito de suas pranchas, e serem integrados por planta baixa, cortes longitudinal e transversal e por planta de situação ou por planta de localização, contendo quadro de áreas, tudo de acordo com a norma geral de desenho técnico disposta na Norma NBR 5989 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

• Memória Descritiva das especificidades da instalação, assinada tanto pelo Responsável Legal da pessoa jurídica, quanto pelo Profissional Responsável pela Autoria do Projeto, ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra;

• Declaração de Responsabilidade assinada pelo Profissional Responsável pela Autoria do Projeto, ou pelo Profissional Responsável pela Execução da Obra;

• Documentos pessoais do Profissional Responsável pela Autoria do Projeto, consistindo de fotocópias da Carteira de Identidade Profissional, bem como do comprovante do pagamento da anuidade do conselho com autenticação bancária.

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ALGUNS CLIENTES:

Assis Bistrô – Rua Cosme Velho n°174 – Projeto para Legalização Sanitária

Balbek – Nossa Senhora de Copacabana n°664 – Projeto para Legalização Sanitária

Bom Galeto Churrascaria – Rua do Catete n° 282 – Projeto para Legalização Sanitária

Domino´s – Rua Maxwell n°477 – Projeto para Legalização Sanitária

Spoleto – Rua Figueiredo Magalhães n° 285 – Projeto para Legalização Sanitária

Planeta Sushi – Estrada de Jacarepaguá n° 6.473 – Projeto para Legalização Sanitária

Alguns clientes:

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Posto de Combustível – Av. Central – Projeto para Legalização Sanitária (Loja Conveniência) e projeto para SMU de todo posto

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Posto Capinha da Serra – Av. Brasil n°52.351 – Projeto para Legalização Sanitária

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Posto Lipe - Av. Dom Helder Câmara n°6611 – Projeto para Legalização Sanitária e Projeto para SMU de todo posto

O que é?

Licença que aprova a adaptação da edificação existente à atividade comercial que se deseja exercer para casos em que o imóvel já se configura como comercial.

Este documento é exigência anterior ao alvará de funcionamento da atividade comercial concedida pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF - da Secretaria Especial de Ordem Pública -SEOP.

Documentação Necessária

1. Ver Requerimento On line na página da SMU em Serviços;
2. Dois jogos completos de projetos de arquitetura (planta baixa, fachada, corte e planta de situação);
3. Comprovante de pagamento de IPTU do ano anterior;
4. Registro de Imóveis (RI) ou Projeto Aprovado de Loteamento (PAL);
5. Cópia da carteira do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia- RJ (CREA-RJ) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU - dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;

Estão obrigadas a efetuar instalação comercial junto à SMU:
• Armazenagem perigosa, nociva e incômoda a vizinhança;
• Assistência médica ou veterinária com internação;
• Casa de festas;
• Casas de diversões;
• Clube;
• Comércio de produtos inflamáveis;
• Distribuidora de gás;
• Ensino até terceiro grau, exceto curso livre;
• Indústria pesada;
• Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;
• Restaurante ou churrascaria.

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Alguns clientes:

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Lojas de Roupas:

Belissima – Rua Carvalho de Souza n°313  e Av. Edgard Romero n°76 e 78 – Projeto de interligação das lojas – para SMU

Fábricas:

FALMEC  - Rua Araquem n° 333 – Projeto para SMU e as built do Layout dos prédios

Clínicas:

São Victor – Rua Uruguai n°229 – Projeto de Remenbramento